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A mobilização da Cobrapol no Congresso Nacional ganhou visibilidade em matéria publicada neste sábado, 14/06, pelo portal UOL, denunciando o descumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada no fim de 2023.
??A reportagem aponta que até o momento apenas quatro estados (Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Tocantins) instituíram o cargo de Oficial Investigador de Polícia, uma das principais inovações da nova legislação. O cargo é voltado a policiais que já atuam na prática com investigação e inteligência e deveria ser formalizado por força da lei.
??Também seguem pendentes itens como a implementação do auxílio-saúde e a representatividade no Conselho Superior de Polícia, que julga condutas e infrações dos policiais civis. Nenhum estado, segundo a Confederação, implementou a lei de forma integral.
??Como resposta, foi criada uma subcomissão na Comissão de Segurança Pública da Câmara, proposta pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), para fiscalizar a aplicação da lei. A primeira visita técnica será no Rio de Janeiro.
??A Cobrapol ainda apoia um Projeto de Lei (PL 2126/2024) de relatoria do deputado federal Delegado Fábio Costa (PP-AL) para derrubar os vetos presidenciais à LONPC e garantir que os direitos da categoria sejam integralmente respeitados.
A luta é pelo cumprimento da lei, pela valorização real da polícia civil e pela modernização das instituições.
??Curta essa publicação: http://bit.ly/4jPbBxG
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COBRAPOL BRASIL ????
Somos a voz e a força dos policiais civis!
Fonte: Presidência AFPCESP
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