ENUNCIADO CONCURSO OAB SP NR 45 -

 Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector. (A) Extradição. (B) Expulsão. (C) Deportação. (D) Repatriação.

A extradição é um mecanismo de cooperação internacional onde um país (Estado requerido) entrega uma pessoa acusada ou condenada por crimes a outro país (Estado requerente) para que ela seja julgada ou cumpra pena. Esse ato baseia-se em tratados ou reciprocidade, visando combater a impunidade, mas respeita a soberania e limitações legais, como a proibição de extradição de brasileiros natos. 

Principais aspectos da extradição:

• Natureza Jurídica: Medida coercitiva e diplomática baseada em acordos internacionais e normas internas.
• Requisitos: Geralmente exige que o fato seja crime em ambos os países (dupla tipicidade) e que haja ordem de prisão emitida por autoridade competente.
• Extradição no Brasil:
  • Brasileiro nato: Não pode ser extraditado.
  • Brasileiro naturalizado: Pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou envolvimento em tráfico de drogas.
  • Estrangeiro: Pode ser extraditado, salvo se o crime for político ou de opinião.
• Processo: O pedido é feito via diplomática, sendo julgado no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Diferenças: Diferente da deportação (retirada de irregular) e da expulsão (medida contra estrangeiro que ameaça a ordem pública), a extradição foca estritamente em um crime específico. 

As negociações envolvem diplomacia e podem ser rejeitadas pelo Estado requerido se as condições legais não forem cumpridas. 

A deportação é a remoção compulsória de um imigrante em situação irregular ou que violou normas migratórias de um país, sendo um processo administrativo, geralmente involuntário. Diferencia-se da expulsão (criminal) e extradição. Pode ocorrer por entrada ilegal, documentos falsos ou descumprimento de prazos, impactando frequentemente núcleos familiares. 

• Definição: Retirada forçada de estrangeiro em situação irregular no território nacional, baseada na legislação de migração do país, como a Lei 13.445/2017 no Brasil.
• Motivos Comuns: Entrada ilegal, permanência após o vencimento do visto, falsificação de documentos ou trabalho sem autorização.
• Processo: Frequentemente, o imigrante é notificado e tem um prazo para regularizar a situação ou sair voluntariamente. Caso contrário, a remoção é executada.
• Diferenças Chave:
  • Deportação: Situação migratória irregular.
  • Expulsão: Medida punitiva para estrangeiros que cometeram crimes ou ameaçam a segurança nacional.
  • Extradição: Entrega de um indivíduo por um país a outro para responder a processo criminal ou cumprir pena.
• Consequências: Pode resultar em separação familiar e proibição de retorno por determinado período. 
• A repatriação é o processo de retorno de pessoas (cidadãos, refugiados, prisioneiros) ou bens ao seu país de origem, podendo ser voluntária ou forçada. No contexto migratório brasileiro, é a medida administrativa de devolução de estrangeiro impedido de entrar no território nacional, geralmente realizada por consulados em situações de vulnerabilidade ou ilegalidade. 
  Principais Contextos de Repatriação:
  • Migração e Direito: Refere-se à devolução de estrangeiros na fronteira/aeroporto que não possuem visto ou documentação correta, sem que estes atravessem o controle imigratório.
  • Ação Consular (Desvalimento): Retorno custeado pelo Estado brasileiro de cidadãos no exterior que se encontram em situação de desvalimento (falta de recursos básicos).
  • Resgate em Crises: Missões de emergência para trazer brasileiros de volta de áreas de conflito ou desastres.
  • Repatriação de Recursos: Legalização de ativos, dinheiro ou bens não declarados mantidos por brasileiros no exterior.