Segundo o Estatuto do Idoso, as empresas de transportes rodoviários interestaduais são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos, desde que a pessoa tenha idade mínima de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Caso os assentos estejam preenchidos, as viações devem conceder desconto mínimo de 50% na compra das passagens.
Leia o regulamento na Cartilha do Idoso, elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Lei nr. 10741/2003 - Decreto 5934/2006 Resolução ANTT nr 1692/2006 .
Para tudo existem regras, procedimentos a serem respeitados e é preciso que se tenha a informação correta. Antes do "direito" existe uma regra a ser respeitada.
Clique na "cartilha do idoso" onde você terá todas as informações necessárias.
São apenas duas cadeiras para os Idosos . Quando estas já estiverem ocupadas , você poderá obter desconto de 50% em sua passagem , desde que elas sejam adquiridas com antecedência . Para a comprovação de RENDA , você deverá apresentar o demonstrativo de pagamento e ou obter junto às Secretarias de Assistência Social , a CARTEIRA DO IDOSO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário