Em dezembro, LUCAS servidor públoico celetista em Empresa Pública XYZ, permitiu culposamente que MATHEUS utiliza-se veículo automotor da estatual de serviços particulares. O MP deflagrou inquérito policial para apuração dos fatos. Considerando a lei 8429|92 - improbidade administrativa, considere a alteranativa correta.
RESP. = alternativa correta . C - ele não pode ser responsabilizado pelo ato, uma vez que não agiu de forma dolosa.
IMPROBIDADE ADMI.- atualmente a responsabildade administrativa só pode ser configurada na modalidade dolosa (funcional) após lei 14.230|2021 e as decisões do STF, que tornaram a fiorma dolosa ( negligência, imprudência e impericia) inconstitucional ou seja não existe mais punição por ato administrativo de improbidade meramente culposo, sendo necessário comprovar a vontade livre e consciente de acançar o resultado ilícito.
exigência do dolo: a lei atual exige dolo em todas as modalidades (enriquecimento ilícito, prejuizo ao erário e atentado aos pricípios).
dolo específico: não basta a voluntaridade do dolo, é preciso comprovar a vontade livre e consciente de buscar o resultado ilícito.
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