EXAME OAB SP - 45 1a fase.

 9 Leia o fragmento a seguir.

 Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean-Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema. 

(A) Luta de Classes. (B) Contrato Social. (C) União das Nações. (D) Utilitarismo de Regras

B) Contrato Social ✅

O que é:

Teoria central de Rousseau segundo a qual os indivíduos pactuam entre si as regras da convivência social, formando uma vontade coletiva (vontade geral), sem abdicar da liberdade, mas transformando-a.

Por que responde exatamente ao problema:

• É uma forma de associação

• Usa a força comum

• Protege pessoas e bens

• O indivíduo obedece à lei que ele próprio ajudou a criar

                                                               ENUNCIADO :

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

 I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. 

II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

 III. Com base em lei que prevê o “benefício da licençamaternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

 Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente. (A) Extensiva, teleológica e axiológica. (B) Axiológica, restritiva e especificadora. (C) Restritiva, especificadora e extensiva. (D) Especificadora, restritiva e teleológica. 

RESPOSTA:

c) Restritiva, especificadora e extensiva.

411 marcações (57%)

A interpretação restritiva visa restringir o alcance de uma norma constitucional. Isso ocorre quando a interpretação literal poderia levar a consequências indesejadas ou contrárias ao espírito da Constituição. Tomemos como exemplo o direito à liberdade de expressão. Uma interpretação restritiva pode ser aplicada para proibir discursos que incitam violência, mesmo que a linguagem utilizada esteja dentro dos limites da interpretação declarativa.

Medidas restritivas são ações legais ou administrativas adotadas para limitar ou controlar certos comportamentos ou atividades, com o objetivo de proteger direitos, interesses ou a ordem pública.