Calamidade Pública no Municipio de Alfa - Foram en viadas vultuosos recursos federais , de modo a também diminuir carga tributária sobre a população. Foi aprovado isenção de IPTU por todo o ano. O prefeito de acordo, editou decreto para a regulamentar a forma como se daria o gozo dessa insençao.
Resp. - alternativa A - a referida insenção, para ser valida, deveria ter sido veiculada por Lei Municipal
HIPOTESES de isençao do IPTU-
CF em seu artigo 156 paragrafo 6o. , impõe que a concessão de isençao deve ser feita por meio de lei específica, não sendo permitido agtravéz de ato infra-legal (que não seja lei).
O artigo 176 CTN - reafirma o disposto na Constituição Federal , determinando que a isençao, ainda que prevista em contrato, deverão sempre decorrer de lei que a especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e ps tributos a que se aplica.
No IPTU, cada Município tem sua Lei que prevê as hipoteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades além das hipoteses de isenção.
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