constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil

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ELEMENTOS DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SEUS EFEITOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL.

Referência: texto publicado por MARIA CELINA BODIN DE MORAES

 

O texto apresentando nos descreve sobre a Constitucionalização do Direito Civil.

A nossa Constituição foi promulgada a cerca de vinte anos e é grande o número de civilista que a reconhecem como eficaz e como ter promovido avanços significativos em nosso ordenamento jurídico.

A aplicação dos princípios constitucionais e da metodologia nos mostra a eficácia promovida.

NORMAS CONSTITUCIONAIS:

É o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita (não manifestamente clara) e explicita (que é aquilo que e expresso com precisão).

É a Constituição que limita as funções, poderes e organização do Estado. É direito público.

ELE ESTUDA:

Princípios fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais.

Organização do Estado.

Organização dos Poderes.

Defesa do Estado e suas Instituições democráticas.

Tributação e orçamento.

Ordem econômica e financeira.

Ordem social.

Disposições constitucionais gerais

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ESTADO BRASILEIRO – Art. 1 da CF

SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, PLURALISMO POLITICO, PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADO AOS PROCESSOS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, ISONOMIA, JUIZ NATURAL, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PUBLICIDADE E CELERIDADE.

FONTES DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS:

Constituição Federal: Em países democráticos ela é construída pela Assembleia Constituinte. Mudanças acontece, mas somente via EMENDAS CONSTITUICIONAIS que são encaminhadas pelas conhecidas PEC, onde o CONGRESSO as estuda e é preciso que aprovem.

No entanto, precisamos lembrar de que as EC, não podem se referir sobre temas considerados CLAUSULAS PÉTREA, uma vez que elas são IMUTÁVEIS. Elas somente se modificariam se uma nova Constituição fosse proposta e aprovada.

As cláusulas pétreas é que garantem a SOBERANIA DA NAÇÃO E A CONTINUIDADE DO REGIME DEMOCRÁTICO.

Não existe, então, alteração na Forma Federativa do Estado. A forma do voto, direto, secreto, universal e periódico. A separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Direitos e garantias individuais. Existem alguns outros princípios que também são considerados como cláusula pétrea, como DIREITO A VIDA etc.

Vou me permitir aqui, inserir uma opinião pessoal. As mudanças periodicamente precisam acontecer, pois ainda mais hoje que vivemos com a globalização, com a vida de novidades em todos os campos da sociedade, com a existência de novos costumes, com uma população que aumenta diariamente, que questões sociais surgem na sociedade e promovem conflitos em nossa convivência. O que temos que entender e tentar no unir é que ninguém é nada sozinho. Tão pouco, os nossos representantes, legitimamente nomeadas, face ao nosso voto. Imaginamos conhece-los, mas na verdade a grande maioria os conhece pela mídia e o que ele de fato tem de conhecimento, de capacidade, desconhecemos. Imaginamos que por ser pessoa pública, famoso, ele pode efetivamente nos representar. Não é esta a realidade que vivemos.

É preciso muito mais do que fama para estar no mundo político e principalmente ter amplo conhecimento das Leis, internas e externas.

Precisamos entender que nem o PRESIDENTE, tem amplos poderes, pois ele pode é encaminhar alguns projetos, mas todos precisam da aprovação do CONGRESSO.

Diante desta situação real, é que existem o que ao longo do tempo, vivenciamos, ou seja, o TROCA, TROCA. É preciso que se tenha uma maioria no CONGRESSO e nas ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS bem como nas CÂMARAS MUNICIPAIS. Sem ter uma maioria, nada acontece.

Outro detalhe que precisamos aqui fazer lembrar é que um político sozinho, não encaminha NADA. Tudo é estudado e é encaminhado se a liderança do partido entender que é de interesse do partido. Que não irá prejudicar o que eles gostariam de manter. Muitos famosos estiveram por lá, como Clodovil, e tiveram grande dificuldade em encaminharem projetos. Já outros como Tiririca, que faz tudo por indicação de sua liderança consegue encaminhar alguma coisa em seu nome e ainda permanece ativo. É muito complicado, complexo pois envolve cidadãos e muitos dependentes de alguma ajuda. Muitos acompanham alguns nomes pois é através deles que eles conseguem e se contentam com o que lhes é oferecido.

Para que houvesse mudanças significativas na sociedade, na forma de comportamento, precisaríamos tem um povo mais bem informado, porém nem a mídia nos ajuda. A grande maioria, sofreu a influência dos governantes que se apresentam como socialistas, esquerdistas. Eles encontraram uma forma de manipular o cidadão comum. A formação de jornalistas e de professores foi com ideais de esquerda. Parece não ser importante, mas é. Quem foi criado ouvindo, lendo, assistindo, matérias socialistas, acredita que ela é o melhor negócio do mundo. Imaginam diante das notícias que na EUROPA é tudo bonito e maravilhoso. Mas somente estando lá é que você vivenciando o sistema que cada País estrangeiro vive é que você vai entender melhor.

Não é bem do jeito que a propaganda nos mostra. A realidade é outra e as dificuldades existes, lá como aqui. Muitos que migram sofrem, como sofrem aqui. A discriminação que dizem existir aqui, lá é maior.

Na França por exemplo, sabe com que idade você vai se aposentar. Esteja certo de que é com mais de 70 anos e isto se você conseguir provar todo este período.

Nos países estrangeiros, vive bem quem tem recursos. A tributação existente é bem maior do que a que temos no Brasil. Apenas em alguns países existe um melhor retorno do Estado e você tem uma vida um pouco mais digna. É preciso que você entenda que em MIAMI, nos EUA existem as periferias e muitos vivem no sofrimento. Pesquise a periferia da França, onde vivem imigrantes. Tente conhecer a periferia que existe na Europa e mesmo nos países da América Latina.

DIREITOS SOCAIS: de acordo com o contido no art. 6 da CFB

EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, HABITAÇÃO, LAZER, SEGURANÇA, PREVIENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO A MATERNIDADE, À INFANCIA E ASSISTENCIA AOS DESEMPARADOS.

Tudo muito bonito e maravilhoso, quando você lê tudo isto, mas onde é que o ESTADO, tem cumprido com todas estas coisas, garantidas em nossa Lei Maior?

Educação: ao longo do tempo assistimos que antes e durante a chamada DITADURA, tínhamos nas escolas públicas um serviço de excelência, tanto que as escolas particulares existiam com dificuldade. Alguém deve se lembrar que algumas escolas públicas tinham grande procura que para você conseguir uma vaga era como ganhar um prêmio. Onde hoje é a Secretaria de Educação, tínhamos ali o CAETANO DE CAMPOS. Haviam outras no mesmo nível, mas não se conseguia. Nas escolas públicas basta comparar o que eles ensinavam e o que ensinam hoje. Este foi o grande avanço dos comunistas. Passaram a ensinar tão somente ideologias baratas.

Quanto à saúde. Hoje se questiona o governo da união, mas o que fizeram os outros governantes desde que que acabaram com a ditadura?

NADA. O setor de saúde permaneceu como sempre esteve. Poucos foram os avanços em termos estruturais e tudo mais. O pessoal da saúde sempre mau valorizado, pois o Estado sempre entendeu que é melhor valorizar o “jogador de futebol e os artistas”. Estes é que nos proporcionam grande coisas. Infelizmente os mais produtivos para a sociedade são esquecidos e o Estado, pagando mau a todos, induz a que todos pratiquem a tal corrupção. Nos últimos governos foi uma grande farra e tudo ficou como dantes. Nada aconteceu, nem com quem fez diretamente e nem com quem foi participe do esquema. Todos estão ricos e muito bem obrigado.

Os hospitais dos servidores públicos, estão piores do que os do SUS. Infelizmente é o que a nossa democracia nos oferece. Vivemos uma democracia ditatorial onde somente os amigos e todos mais se beneficiam e o  povo......

ALIMENTOS: nem na atual pandemia os fabricantes, os comerciantes e muito menos o Estado, tem nos proporcionado o que precisamos. E muitos que se passam por grandes necessitados, nem sempre o são, mas o sistema não diferencia. Nem os que efetivamente estão recebendo bolsa família e ou BPC, foram cadastrados de forma a oferecer estes benefícios a quem realmente necessita. Infelizmente os que realmente necessitam acabam vivendo de ajuda de terceiros. A participação do Estado é absurda, é equivocada.

E O TRABALHO? Com a grande eficiência dos sindicatos e associações de classe tivemos decepção. Acordos com os “patrões” aconteceram e muita entidade de classe se beneficiou enquanto o trabalhador apenas perdeu. Nem a assistência judiciária que deveria ser obrigação das entidades de classe, elas aconteceram de forma gratuita, como no meu entender deveriam. Exigiram tanto, tanto, que os “patrões” deram a volta por cima e foram em busca de alternativas, diante da modernidade disponível e a grande maioria ficou sem trabalho e renda.

Em verdade 90% do trabalhador brasileiro, vivem da informalidade e de serviços braçais e esporádicos. Infelizmente o antigo, sem qualificação não tem alternativa de emprego. Os novos por sua vez se não se acomodaram, continuaram sem ir em busca de formação, qualificação e permanecem sem condições de competir com outros. Com isto a família que já vive em dificuldade, residentes em comunidades e com vivendo com muita coisa prejudicial, negativa, não conseguem modificar a sua vida.

Deveríamos ter de fato uma previdência social que nos protegesse e nos desse um  final de vida mais digno, pois desde que ela foi criada, todos passaram a contribuir e quando ela iniciou o pagamento das primeiras, já existiam outros contribuindo e somente depois de um grande tempo passaram a ter o mesmo direito. Por tanto, não é como dizem que os novos é que se paga a aposentadoria. E o dinheiro que foi arrecadado desde as primeiras contribuições?

Serviram para que?

Deveriam ter sido aplicados como é feito até hoje, onde conseguem um bom lucro, pois emprestam por um percentual e nos devolvem em um percentual ridículo. Existe uma grande mentira em tudo isto. Até quando isto vai continuar. De que vale a garantia da PREVIDENCIA se não a conseguimos como deveríamos?

Falam em proteção de crianças e adolescentes. Onde acontece efetivamente isto, se nos deparamos com um grande número por todo o Estado, vivendo indignamente.

E quanto aos desamparados?

Quantos existem de fato por todo Brasil e como eles podem mudar de vida diante de tantas dificuldades que vivem?

Porque os programas criados, não conseguem efetivamente mudar a vida destas pessoas.

É sabido de que para a subsistência do cidadão é preciso que ele tenha trabalho e renda. Sem estas duas principais necessidades ele não terá como ter digna, nem a sua vida, quanto mais se ele construir família.

No Brasil, considerado um País continental, temos uma população grandiosa, bem diferente do que os países estrangeiros que conhecemos. Tanto em território como em cidadãos, temos números assustadores. Temos em algumas regiões uma situação inalterada desde que elas se iniciaram e sua população vive em situação de miserabilidade. Mas temos muitos cidadãos ricos, proprietários de terras e que utilizam uma mão de obra escrava, onde a miserabilidade avança ao invés de promover progresso, faz com que o povo continue na miséria total. Por estas e outras é que assistimos grande número de prostituição infantil, onde os pais são os “colaboradores” pois eles é que levam filhas para esta finalidade, pois não tem o que comer. Hoje temos a notícia de que o AGRO NEGOCIO, tem proporcionado riqueza, mas ainda aqueles que ainda só conseguem viver do trabalho do campo, não tiveram a sorte de terem como conquistar progressos. Os grandes proprietários, não tem mais, até esta mão de obra escrava. Não investiram no homem, mas investem em maquinários e tudo mais mesmo com custo elevado, pois eles possibilitam lucros inimagináveis. O homem, este continua esquecido pelo sistema.

Nos grandes centros, a transformação foi igualitária. Os sindicatos promoviam greves e exigências em demasia e os donos do negócio, foram obrigados a recorrerem às novas tecnologias. O empregado mais uma vez acostumado neste trabalho, ficou sem emprego. Havia um  grande números de vagas, em grande maioria terceirizado, e até sem o devido registro, mas isto nunca ninguém viu ou queria ver. Agora no entanto uma das categorias consideradas fortes, protegida pelo chefe dos chefes, foi definitivamente abandonada. Sem dúvida alguma foi mais uma vitória dos donos do poder, contra os cidadãos comuns, que acreditando em sindicatos e nos discursos falsos, vivem hoje em situação difícil. Muitos perderam tudo, até o imóvel que tinham adquirido quando na ativa e mesmo ao se aposentarem. A previdência social, deveria mostrar a sociedade o quanto recebe um metalúrgico aposentado. Acredito que não foi observado o princípio da dignidade humana. Outros, são os princípios que nossos legisladores observam e nada é relativo ao povo.

O artigo 186 CC – Art. 6 inc. VI CDC)

Retratam o ilícito e direitos dos consumidores.

Por falar com CDC, temos como em todos os demais códigos e leis especiais, uma legislação abrangente, mas em verdade vou me permitir declinar que é difícil acreditar no poder dos órgãos institucionais existentes no sentido de “proteger” o menos favorecido. O PROCON, apesar de se assistir grandes reportagens pela mídia, não corresponde ao que realmente necessitamos, pois eles não o poder de decisão em muitas das situações e as suas reclamações, as vezes são esquecidas e mal resolvidas. O IDEC, até onde se sabe, funcionaria se você tiver como custear. Até mesmo nos chamados Juizados Especiais, a definição do conflito precisa ser caminhada ao judiciário em uma ação normal. A força, de alguns institutos não intimidam mais ninguém.

O ser humano conquistou destaque pelos legisladores constituintes, onde foi concebido que o ser humano é considerado o centro e o fim do direito. O sistema jurídico brasileiro deve se basear no respeito à dignidade da pessoa humana, a qual deveria ser de valor absoluto, mas não é.

Tudo é muito relativo, pois o que se verifica em todo o sistema jurídico é de que somente aquele que possui melhores recursos, possuem condições melhores de defesa e de que o processo chegue até a última instância, onde se ganha até mesmo se o devido direito, mas pela prescrição.

Os textos são surpreendentes, mas a conquista real, necessita de maiores e melhores cuidados. Exige-se competência do profissional que atua, pois em todo o nosso ordenamento jurídico, temos que observar que existe a avaliação, a comparação, o estudo que foi pleiteado, o estudo do que foi apresentado como contraditório, de um entendimento, de uma INTERPRETAÇÃO e decisão, que pode ser alterada em instâncias superiores.