APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - Policia Civil de São Paulo e extinção de carreira ?

Aposentadoria compulsória aos

75 anos é aprovada pelo Senado

 

Em 1º de julho, a proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos foi aprovada pelos senadores. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência - o que permite superar prazos e etapas - e recebeu 59 votos favoráveis e cinco contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/ 2015, de iniciativa do senador José Serra (SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) vão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa, tanto para os servidores Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aprovada pelo Senado como para a administração pública. "Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos, que ainda não cumpriram o tempo de serviço, possam se aposentar plenamente", explicou.
 Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje fazem parte da carreira independente do corpo de servidores públicos. O relator da matéria, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, com a proposta, "ganha os servidores públicos a opção de se aposentarem mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública".

Inconstitucional

Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (AP).
Já a senadora Vanessa Grazziotin (AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política - como ministros de tribunais - a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.

Legalidade

Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do País.
O senador Cristovam Buarque (DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando "que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo."Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem", acrescentou.
Importante: a decisão só vale depois que for sancionada a Lei pela presidenta Dilma.

 

Fonte: Agência Senado

  Gostaríamos de saber , diante do postado acima, como ficam os Policiais Civis de São Paulo, que foram afastados ao completarem 65 anos de idade , no ano em curso . Todos foram afastados, entregaram as suas funcionais , mas até o momento desconhecem de como é a situação real, pois nem publicado em D.O. , foi . Estão sem funcional e a aposentadoria ainda não teria sido regulamentada. 
Sabe-se que muitos entraram com ações no Judiciário, para garantir seus direitos , mas não se verifica uma informação transparente sobre esta problemática. 
Pedimos que alguém , se manifeste a respeito. Com referência à categoria dos Carcereiros Policiais , que por força de decreto a carreira foi extinta , quando ocorrerá de fato a regulamentação destes profissionais ? Muitos permanecem junto à SSP.SP, mas se a carreira foi extinta , qual será a nova denominação para eles . Deveriam ir como muitos o foram, para a carreira de Investigador de Policia e ou no minimo para Agentes . Até o momento , tudo continua como dantes .......
Senhores PARLAMENTARES PAULISTAS :- está na hora de se manifestarem . 

Com respeito à carreira dos Carcereiros Policias, somente a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO, promoveram ações para a regulamentação da situação. 
Voce companheiro, faça contato com a AFPCESP . A sua participação é muito IMPORTANTE.